Data da Legislação: 18/12/1998
Ementa:
Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU.
Processo Administrativo Nº: 222.953/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Revoga | Detalhes |
| 3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |
| 3779 | 25/04/2005 | LEI | Altera L. 2.464/93, que auttoriza isenção de pagto. de I.P.T.U. imóveis de aposentados de baixa renda. | Altera | Detalhes |
| 3899 | 21/12/2005 | LEI | Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |
| 6154 | 05/01/2001 | DECRETO | Pontuação mínima e máxima das características construtivas para classificação de edificações. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Altera | Detalhes |
| 2673 | 05/12/1995 | LEI | Alt. Leis 1.880/83 (Cód.Tributário), 2.260/89 (Cód. Posturas Mun.) e 2.534/93 (índ.Valores Genér.) | Altera | Detalhes |
| 2798 | 15/12/1997 | LEI | Dispõe sobre desconto para pagamento à vista de IPTU 1998. | Altera | Detalhes |