Data da Legislação: 05/01/2001
Ementa:
Pontuação mínima e máxima das características construtivas para classificação de edificações.
Processo Administrativo Nº: 222.953-8
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3048 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. | Referencia | Detalhes |