Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3779

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 25/04/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera L. 2.464/93, que auttoriza isenção de pagto. de I.P.T.U. imóveis de aposentados de baixa renda.

Processo Administrativo Nº: 9.714-5/00

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2464 12/04/1993 LEI Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) Altera
3048 18/12/1998 LEI Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. Altera
3372 29/12/2000 LEI Altera Lei nº 2464/93 - isenção IPTU a aposentados. Referencia


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