Data da Legislação: 29/12/2000
Ementa:
Altera Lei nº 2464/93 - isenção IPTU a aposentados.
Processo Administrativo Nº: 9.714-5/00
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3779 | 25/04/2005 | LEI | Altera L. 2.464/93, que auttoriza isenção de pagto. de I.P.T.U. imóveis de aposentados de baixa renda. | Referencia | Detalhes |
| 4292 | 28/12/2007 | LEI | Altera dispositivo da Lei n° 2.464/1993, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pesionistas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Altera | Detalhes |