Data da Legislação: 12/04/1993
Ementa:
Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais)
Processo Administrativo Nº: 169.716
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Revoga | Detalhes |
| 3048 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe s/ extinção taxas prestação de serviços públ./altera legislação sobre IPTU. | Altera | Detalhes |
| 3372 | 29/12/2000 | LEI | Altera Lei nº 2464/93 - isenção IPTU a aposentados. | Altera | Detalhes |
| 3779 | 25/04/2005 | LEI | Altera L. 2.464/93, que auttoriza isenção de pagto. de I.P.T.U. imóveis de aposentados de baixa renda. | Altera | Detalhes |
| 4019 | 21/06/2006 | LEI | Altera a Lei 2.464/1993 - que autoriza isentar do pagamento de IPTU os imóveis e residência de aposentados e pensionistas de baixa renda - CMM | Altera | Detalhes |
| 4292 | 28/12/2007 | LEI | Altera dispositivo da Lei n° 2.464/1993, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pesionistas. | Altera | Detalhes |
| 4393 | 14/11/2008 | LEI | Altera § 1º do Art. 1º da Lei 2.464/93, acrescido pela Lei 4.292/07, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas. (ref. cônjuge supérstite) | Altera | Detalhes |
| 4983 | 04/06/1993 | DECRETO | Reg. Lei 2.464/93 - concessão de isenção IPTU para aposentados e pensionistas. | Regulamenta | Detalhes |
| 5305 | 11/11/1994 | DECRETO | Prorroga prazo para requerer isenção do IPTU - para aposentado e pensionistas. | Referencia | Detalhes |
| 5441 | 02/10/1995 | DECRETO | Prorroga prazo p/ requerer isenção IPTU | Referencia | Detalhes |