Data da Legislação: 04/06/1993
Ementa:
Reg. Lei 2.464/93 - concessão de isenção IPTU para aposentados e pensionistas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5184 | 15/03/1994 | DECRETO | Altera Dec. 4.983/93 - dispõe s/isenção IPTU p/ aposentados e pensionistas | Altera | Detalhes |
| 5376 | 15/05/1995 | DECRETO | Altera Dec.4.983/93 - dispõe s/ concessão de isenção IPTU p/aposentados e pensionistas. | Altera | Detalhes |
| 5897 | 10/12/1998 | DECRETO | Altera o art. 2º do Decreto 4.983/1993, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Regulamenta | Detalhes |