Data da Legislação: 10/12/1998
Ementa:
Altera o art. 2º do Decreto 4.983/1993, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4983 | 04/06/1993 | DECRETO | Reg. Lei 2.464/93 - concessão de isenção IPTU para aposentados e pensionistas. | Altera | Detalhes |
| 5184 | 15/03/1994 | DECRETO | Altera Dec. 4.983/93 - dispõe s/isenção IPTU p/ aposentados e pensionistas | Revoga | Detalhes |