Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5376

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/05/1995

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Dec.4.983/93 - dispõe s/ concessão de isenção IPTU p/aposentados e pensionistas.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4983 04/06/1993 DECRETO Reg. Lei 2.464/93 - concessão de isenção IPTU para aposentados e pensionistas. Altera


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