Data da Legislação: 15/05/1995
Ementa:
Altera Dec.4.983/93 - dispõe s/ concessão de isenção IPTU p/aposentados e pensionistas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4983 | 04/06/1993 | DECRETO | Reg. Lei 2.464/93 - concessão de isenção IPTU para aposentados e pensionistas. | Altera | Detalhes |