Data da Legislação: 14/11/2008
Ementa:
Altera § 1º do Art. 1º da Lei 2.464/93, acrescido pela Lei 4.292/07, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas. (ref. cônjuge supérstite)
Processo Administrativo Nº: 9.761/2008
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Altera | Detalhes |
| 4292 | 28/12/2007 | LEI | Altera dispositivo da Lei n° 2.464/1993, que autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pesionistas. | Altera | Detalhes |