Data da Legislação: 11/11/1994
Ementa:
Prorroga prazo para requerer isenção do IPTU - para aposentado e pensionistas.
Processo Administrativo Nº: 169.716
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Referencia | Detalhes |