Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5305

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/11/1994

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga prazo para requerer isenção do IPTU - para aposentado e pensionistas.

Processo Administrativo Nº: 169.716

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2464 12/04/1993 LEI Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) Referencia


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