Data da Legislação: 21/06/2006
Ementa:
Altera a Lei 2.464/1993 - que autoriza isentar do pagamento de IPTU os imóveis e residência de aposentados e pensionistas de baixa renda - CMM
Processo Administrativo Nº: 9.714-5/00
Despacho normativo: 22
Data do Despacho: 07/08/2006
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2464 | 12/04/1993 | LEI | Autoriza isenção de pagto.de IPTU a aposentados e pensionistas (3 salários mínimos mensais) | Altera | Detalhes |