Data da Legislação: 29/01/2010
Ementa:
Estabelece número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2010.
Processo Administrativo Nº: 442/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3899 | 21/12/2005 | LEI | Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |