Data da Legislação: 25/04/2006
Ementa:
Constitui Comissão para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - para execução da Planta Genérica de Valores.
Processo Administrativo Nº: 6.385-6/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3899 | 21/12/2005 | LEI | Fixa o Índice de Valores Genéricos para apuração do valor venal das propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |