Data da Legislação: 04/01/2002
Ementa:
Fixa número de parcelas para lançamento IPTU - 2002.
Processo Administrativo Nº: 222.953-8/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3444 | 19/12/2001 | LEI | Fixa índice valores genéricos p/ valor venal propriedades imobiliárias. | Referencia | Detalhes |