Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município
Processo Administrativo Nº: 228.547-0/1998
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
7852
15/08/2013
DECRETO
Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM)
Referencia
2992
01/09/1998
LEI
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiasis reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica. (em estabelecimentos destinados à comecialização)
Referencia
3014
06/10/1998
LEI
Disciplina o corte árvores no Município de Mauá. - CMM
Referencia
3052
21/12/1998
LEI
Aprova o Plano Diretor.
Referencia
3202
26/10/1999
LEI
Dispões s/ o Código de Obras e Edificações.
Referencia
3272
24/03/2000
LEI
Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)
Referencia
3421
01/10/2001
LEI
Dispõe sobre a Instalação de Estação de Rádio-Base e Mini Estação de Rádio-Base de Telefonia Celular. (CMM)
Referencia
3508
03/07/2002
LEI
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02