Data da Legislação: 15/08/2013
Ementa:
Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município.
Processo Administrativo Nº: 228.547/1998
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8125 | 15/12/2015 | DECRETO | Revoga o Decreto 7.852/2013, que dispõe sobre a delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do município. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 2936 | 15/06/1998 | LEI | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM) | Referencia | Detalhes |
| 2992 | 01/09/1998 | LEI | Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiasis reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica. (em estabelecimentos destinados à comecialização) | Referencia | Detalhes |
| 3014 | 06/10/1998 | LEI | Disciplina o corte árvores no Município de Mauá. - CMM | Referencia | Detalhes |
| 3062 | 29/12/1998 | LEI | Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 3421 | 01/10/2001 | LEI | Dispõe sobre a Instalação de Estação de Rádio-Base e Mini Estação de Rádio-Base de Telefonia Celular. (CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3508 | 03/07/2002 | LEI | Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02 | Referencia | Detalhes |
| 7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Revoga | Detalhes |