Data da Legislação: 15/12/2015
Ementa:
Revoga o Decreto 7.852/2013, que dispõe sobre a delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do município.
Processo Administrativo Nº: 228.547/1998
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Revoga | Detalhes |