Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8125

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/12/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Decreto 7.852/2013, que dispõe sobre a delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do município.

Processo Administrativo Nº: 228.547/1998

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7852 15/08/2013 DECRETO Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. Revoga


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