Data da Legislação: 03/07/2002
Ementa:
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02
Processo Administrativo Nº: 142.522-5/89
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4586 | 17/08/2010 | LEI | Altera dispositivos da Lei 3.508/2002, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculados à prevenção de violência urbana. | Altera | Detalhes |
| 7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Referencia | Detalhes |
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8424 | 20/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |