Data da Legislação: 17/08/2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 3.508/2002, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculados à prevenção de violência urbana.
Processo Administrativo Nº: 142.522-5/1989
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3508 | 03/07/2002 | LEI | Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, vinculado a prevenção da violência urbana. (LEI SECA) - com Emenda em 19.11.02 | Altera | Detalhes |