Data da Legislação: 01/09/1998
Ementa:
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiasis reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica. (em estabelecimentos destinados à comecialização)
Processo Administrativo Nº: 232.533/98
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Referencia | Detalhes |
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
| 8424 | 20/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |