Data da Legislação: 29/12/1998
Ementa:
Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM)
Processo Administrativo Nº: 235.130-6/98
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3472 | 04/03/2002 | LEI | Altera e revoga dispositivos da Lei 3.062/1998 - disposição de resíduos inertes (CMM) | Altera | Detalhes |
| 5970 | 17/09/1999 | DECRETO | Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.062/1998 que disciplina a disposição de resíduos sólidos inertes. | Regulamenta | Detalhes |
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
| 7853 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município . | Referencia | Detalhes |
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8424 | 20/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |