Data da Legislação: 15/08/2013
Ementa:
Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município .
Processo Administrativo Nº: 228.547/1998
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 2936 | 15/06/1998 | LEI | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3014 | 06/10/1998 | LEI | Disciplina o corte árvores no Município de Mauá. - CMM | Referencia | Detalhes |
| 3062 | 29/12/1998 | LEI | Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 7374 | 17/12/2009 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.) | Revoga | Detalhes |