Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7853

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/08/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município .

Processo Administrativo Nº: 228.547/1998

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Referencia
2936 15/06/1998 LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM) Referencia
3014 06/10/1998 LEI Disciplina o corte árvores no Município de Mauá. - CMM Referencia
3062 29/12/1998 LEI Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM) Referencia
7374 17/12/2009 DECRETO Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.) Revoga


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