Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7374

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 17/12/2009

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.)

Processo Administrativo Nº: 228.547-0/1998

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7853 15/08/2013 DECRETO Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município . Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Referencia
6229 18/09/2001 DECRETO Delega competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na Lei 2.260/1989 (Posturas Municipais) e Lei 1.880/1983 (Código Tributário Municipal). Revoga


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