Data da Legislação: 17/12/2009
Ementa:
Dispõe sobre delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na L. 2.260/89 (Posturas Municipais) e L.1.880/83 (Código Tribut.)
Processo Administrativo Nº: 228.547-0/1998
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7853 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município . | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 6229 | 18/09/2001 | DECRETO | Delega competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na Lei 2.260/1989 (Posturas Municipais) e Lei 1.880/1983 (Código Tributário Municipal). | Revoga | Detalhes |