Data da Legislação: 15/06/1998
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 228.966
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Revoga | Detalhes |
| 7525 | 17/12/2010 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência para aplicação, lavraturas e assinaturas de notificações, autos e outros documentos previstos na legislação do Município | Referencia | Detalhes |
| 7852 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competência à Guarda Civil Municipal de Mauá para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município. | Referencia | Detalhes |
| 7853 | 15/08/2013 | DECRETO | Dispõe sobre a delegação de competência a servidores públicos para aplicação, lavratura e assinaturas de notificações, autos de infração e outros documentos previstos na legislação do Município . | Referencia | Detalhes |