Data da Legislação: 03/12/2015
Ementa:
Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental.
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8190 | 10/08/2016 | DECRETO | Regulamenta os procedimentos de Fiscalização Ambiental no município de Mauá | Referencia | Detalhes |
| 8192 | 10/08/2016 | DECRETO | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Referencia | Detalhes |
| 8262 | 01/03/2017 | DECRETO | Altera Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8424 | 20/04/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9263 | 05/02/2024 | DECRETO | Institui a plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9275 | 07/03/2024 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 8.192/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2936 | 15/06/1998 | LEI | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa captadora de lama e óleo nos estabelecimentos. (CMM) | Revoga | Detalhes |
| 3609 | 08/10/2003 | LEI | Convênio c/ CETESB p/ operacionalizar licenciamento e fiscalização ambiental. | Revoga | Detalhes |
| 4716 | 17/11/2011 | LEI | Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| 4891 | 30/10/2013 | LEI | Dispõe sobre supressão de árvores isoladas integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local. | Revoga | Detalhes |
| 4910 | 17/12/2013 | LEI | Institui a taxa de Licenciamento Ambiental. | Revoga | Detalhes |
| 4917 | 18/12/2013 | LEI | Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. | Revoga | Detalhes |