Data da Legislação: 07/03/2024
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.192/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal.
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 8192 | 10/08/2016 | DECRETO | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal. | Altera | Detalhes |