Data da Legislação: 01/03/2017
Ementa:
Altera Decreto 8.143/2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 228.547/1998
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 8143 | 03/02/2016 | DECRETO | Dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Altera | Detalhes |