Data da Legislação: 05/02/2024
Ementa:
Institui a plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 521/2024
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 9186 | 29/06/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Referencia | Detalhes |