Data da Legislação: 29/06/2023
Ementa:
Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Processo Administrativo Nº: 4.433/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9260 | 29/01/2024 | DECRETO | Regulamenta o uso da plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9263 | 05/02/2024 | DECRETO | Institui a plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7967 | 31/07/2014 | DECRETO | Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento). | Referencia | Detalhes |