Data da Legislação: 31/07/2014
Ementa:
Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento).
Processo Administrativo Nº: 5.633/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7979 | 11/09/2014 | DECRETO | Altera a redação do Decreto 7.967/2014, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal. | Altera | Detalhes |
| 9186 | 29/06/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Referencia | Detalhes |
| 10630 | 13/10/2014 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. | Referencia | Detalhes |
| 11511 | 10/12/2021 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do art. 27 do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. | Referencia | Detalhes |
| 11636 | 10/10/2022 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do art. 27 do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. | Referencia | Detalhes |