Data da Legislação: 10/10/2022
Ementa:
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do art. 27 do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014.
Processo Administrativo Nº: 5.633/2012 – Vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7967 | 31/07/2014 | DECRETO | Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (na Central de Atendimento). | Referencia | Detalhes |
| 7979 | 11/09/2014 | DECRETO | Altera a redação do Decreto 7.967/2014, que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |
| 11511 | 10/12/2021 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação, criada nos termos do art. 27 do Decreto 7.967/2014, alterado pelo Decreto 7.979/2014. | Revoga | Detalhes |