Data da Legislação: 29/01/2024
Ementa:
Regulamenta o uso da plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 10.170/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9186 | 29/06/2023 | DECRETO | Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Referencia | Detalhes |