Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9260

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/01/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o uso da plataforma digital para processos administrativos e expedição de documentos relacionados à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 10.170/2023

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Esta legislação referencia:

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
9186	29/06/2023	DECRETO	Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	Referencia

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