Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8190

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/08/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta os procedimentos de Fiscalização Ambiental no município de Mauá

Processo Administrativo Nº: 3.164/2016)

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2554 10/05/1994 LEI Organiza o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Referencia
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Referencia
5105 03/12/2015 LEI Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. Referencia


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