Data da Legislação: 17/12/2013
Ementa:
Institui a taxa de Licenciamento Ambiental.
Processo Administrativo Nº: 5.691/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5105 | 03/12/2015 | LEI | Dispõe sobre Licenciamento e Fiscalização Ambientais e sobre cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3609 | 08/10/2003 | LEI | Convênio c/ CETESB p/ operacionalizar licenciamento e fiscalização ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 4716 | 17/11/2011 | LEI | Institui no município de Mauá o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, na forma que estabelece e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |