Data da Legislação: 17/09/1999
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.062/1998 que disciplina a disposição de resíduos sólidos inertes.
Processo Administrativo Nº: 235.130-6/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3062 | 29/12/1998 | LEI | Disciplina a disposição de resíduos inertes. (com dispositivo da CMM) | Regulamenta | Detalhes |