Data da Legislação: 23/12/1970
Ementa:
Dispensa comprov.recolhimento ISS p/ expedição habite-se - plantas populares.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1061 | 30/12/1968 | LEI | Altera a Lei 938 de 31/03/1967 (construção da Casa Tipo Popular). | Referencia | Detalhes |
| 1129 | 30/12/1969 | LEI | Dispõe s/ Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza; | Altera | Detalhes |