Data da Legislação: 30/01/2003
Ementa:
Outorga permissão uso área pertencente patrimônio público ao Condomínio Barão de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 7.636-0/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |