Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 30/01/2003

Data da Publicação: -

Ementa:

Outorga permissão uso área pertencente patrimônio público ao Condomínio Barão de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 7.636-0/01

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
3202	26/10/1999	LEI	Dispões s/ o Código de Obras e Edificações.	Referencia
3272	24/03/2000	LEI	Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento)	Referencia

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