Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8196

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/08/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos art. 198 a 200 da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS.

Processo Administrativo Nº: 224.662/1997

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8288 16/05/2017 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 8.196/2016, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
4968 01/07/2014 LEI Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. Referencia


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