Data da Legislação: 16/05/2017
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.196/2016, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS.
Processo Administrativo Nº: 224.662/1997 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4968 | 01/07/2014 | LEI | Dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo - LUOS. | Referencia | Detalhes |
| 8196 | 22/08/2016 | DECRETO | Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos art. 198 a 200 da Lei 4.968/2014, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Mauá - LUOS. | Altera | Detalhes |