Data da Legislação: 19/12/2013
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a Lei 3.202/1999, que obriga o município a divulgar a relação de obras paralizadas em razão de notificação ou embargo.
Processo Administrativo Nº: 226.890/1998
Despacho normativo: 9
Data do Despacho: 12/02/2014
Possui Adin: Não
Notas: