Data da Legislação: 19/12/2013
Ementa:
Altera a Lei 3.202/1999, que obriga o município a divulgar a relação de obras paralizadas em razão de notificação ou embargo.
Processo Administrativo Nº: 226.890/1998
Despacho normativo: 9
Data do Despacho: 12/02/2014
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Altera | Detalhes |