Data da Legislação: 10/04/2002
Ementa:
Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Processo Administrativo Nº: 9.851-3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6699 | 25/04/2005 | DECRETO | Revoga o Decr. 6.301/02, que delega competência a servidores do SEPLAMA p/ atuar como fiscais. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Referencia | Detalhes |
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |
| 5953 | 15/07/1999 | DECRETO | Abertura de Crédito - R$ 1.180.000,00 | Referencia | Detalhes |