Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6301

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/04/2002

Data da Publicação: -

Ementa:

Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

Processo Administrativo Nº: 9.851-3

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6699 25/04/2005 DECRETO Revoga o Decr. 6.301/02, que delega competência a servidores do SEPLAMA p/ atuar como fiscais. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Referencia
3272 24/03/2000 LEI Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) Referencia
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Referencia
5953 15/07/1999 DECRETO Abertura de Crédito - R$ 1.180.000,00 Referencia


Voltar