Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3471

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 25/02/2002

Ementa:

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos)

Processo Administrativo Nº: 8.054-5/01

Despacho normativo: 2

Data do Despacho: 11/11/2002

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4 06/12/2005 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera Detalhes
5 06/06/2007 LEI COMPLEMENTAR Institui a Modernização da Administração Tributária. Referencia Detalhes
8 28/11/2007 LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei Complementar 04/2005, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Altera Detalhes
18 18/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Altera Detalhes
37 05/03/2020 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 18/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município. Referencia Detalhes
38 24/03/2020 LEI COMPLEMENTAR Estabelece a progressão funcional dos servidores públicos em cargo de arquitetura e engenharia do Poder Executivo Municipal. Referencia Detalhes
3511 25/07/2002 LEI Cria a Ouvidoria Geral do Município de Mauá. Altera Detalhes
3548 24/02/2003 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional do Poder Executivo. Altera Detalhes
3599 17/09/2003 LEI Autoriza o Poder Executivo a pagar "Pró-labore Especial SUS" aos servidores e outros Municípios, do Estado de São Paulo e da União, colocados à disposição do Município de Mauá, em virtude da implementação do Sistema Único de Saúde. Referencia Detalhes
3775 12/04/2005 LEI Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e altera a Lei 3.471/2002, alterada pela Lei 3.548/2003. Altera Detalhes
3788 17/05/2005 LEI Altera os artigos 2º e 5º da Lei 3.775/2005, que cria a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. Referencia Detalhes
3798 02/06/2005 LEI Altera a Lei 3.463/2002, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, bem como a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal, alterada pela Lei 3.548/2003, e a 3.788/2005, que altera a Lei 3.775/2005 (criação da Secretaria de Esportes). Altera Detalhes
3816 22/07/2005 LEI Cria no Município de Mauá a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica. Altera Detalhes
4014 13/06/2006 LEI Altera anexos constantes das Leis 3.467/2002 e 3.471/2002 - Reajuste de 10% a funcionários do Executivo. Altera Detalhes
4156 29/03/2007 LEI Altera Leis 4.030/2006, 3.463/2002 e 3.471/2002 - Referente à Criação da Procuradoria de Regularização Fundiária - (Inconstitucional quanto ao cargo "Procurador -Chefe") Altera Detalhes
4215 18/07/2007 LEI Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Mauá (3 cargos de Agente de Fiscalização Municipal III e 1 cargo de Encarregado). Altera Detalhes
4270 10/12/2007 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre quadro de pessoal, seus anexos (altera referência dos cargos: Procurador, Chefe Seção, Assistente Administrativo e Redator) - Inconstitucional quanto ao cargo "Chefe de Seção". Altera Detalhes
4289 27/12/2007 LEI Altera referência dos supervisores de pré-escola - celetistas estáveis, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Altera Detalhes
4290 28/12/2007 LEI Altera a Lei 3.471/2002 e seus anexos, que trata do Quadro de Pessoal da Prefeitura - cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde passa a ser Auxiliar de Laboratório. Altera Detalhes
4313 17/03/2008 LEI Altera a Lei 3.471/2002 e seus anexos (Quadro de Pessoal) - Altera referência salarial de Agente de Trânsito e Transportes. Altera Detalhes
4325 04/04/2008 LEI Altera a Lei 4.014/2006 e seus anexos (referência salarial cargos Agente de Fiscalização Municipal I e II, e Motorista Veículos Pesados). Altera Detalhes
4329 16/04/2008 LEI Altera anexos constantes da Lei 3.471/2002 (Quadro de Pessoal), incorporando valores do Abono Salarial e Bônus Mérito vigentes em abril/2007 em 3 parcelas (março/2008, junho/2008 e set/2008). Altera Detalhes
4398 28/11/2008 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre Quadro de Pessoal (altera referência do cargo Desenhista, Técnico Edicações, Orçamentista e outros) Altera Detalhes
4458 04/09/2009 LEI Altera os anexos constantes da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional do Poder Executivo (eletricista, merendeira e telefonista). Altera Detalhes
4475 01/10/2009 LEI Altera a Lei 3.471/2002, em seus anexos, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura (altera referência dos cargos: arquiteto, engenheiro e outros). Altera Detalhes
4490 25/11/2009 LEI Altera anexos da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo (quantitativos de analista de R.H., arquiteto, mecânico e outros). Altera Detalhes
4614 25/11/2010 LEI Altera a Lei 3.471/2002, e suas alterações, em seus anexos, na forma que estabelece (altera referências - Assistente Social, Enfermeiro, Fiscal de tributos e outros). Altera Detalhes
4737 13/02/2012 LEI Altera a Lei 3.471/2002, em seus anexos (inclui cargos Auxiliar de Apoio à Educação Inclusiva, Guia-Intérprete, Instrutor de Língua de Sinais, e Tradutor e Intérprete de Libras, e altera quantitativo de cargos), referente ao Quadro de Pessoal, Plano Carreira e evolução funcional da Prefeitura de Mauá). Altera Detalhes
4772 25/04/2012 LEI Altera a Lei 3.471/2002, em seus anexos (inclusão de cargos economista, instrutor de informática e outros, e alteração de quantitativo de cargos), referentes ao Quadro de Pessoal, Plano Carreira e evolução funcional da Prefeitura de Mauá. Altera Detalhes
4844 19/04/2013 LEI Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, a incorporação do Abono. Altera Detalhes
4853 27/05/2013 LEI Autoriza o Poder Executivo a consolidar, por decreto, os anexos da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre Quadro de Pessoal, Plano Carreira e evolução funcional da Prefeitura. Referencia Detalhes
4854 27/05/2013 LEI Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, prevista na Lei 4.412/2009 (que dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo), extingue e cria cargos em comissão. Referencia Detalhes
4897 11/11/2013 LEI Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, a Semana Municipal de Redução de Desastres e altera e revoga dispositivos e anexos de leis. Altera Detalhes
5051 19/06/2015 LEI Altera a Lei 3.471/2002, em seus anexos. Altera Detalhes
5146 30/05/2016 LEI Altera a redação do artigo 37 da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional (reduz jornada de trabalho dos cargos Engenheiro e Arquiteto para 30h). Altera Detalhes
5547 26/11/2019 LEI Altera referência (classe) dos supervisores de pré-escola, celetistas estáveis da Secretaria de Educação. Referencia Detalhes
5556 29/11/2019 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional. Altera Detalhes
5577 23/12/2019 LEI Institui o adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Mauá. Referencia Detalhes
5594 26/03/2020 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional. Altera Detalhes
5595 26/03/2020 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional. Altera Detalhes
5627 15/09/2020 LEI Altera a Lei 5.556/2019, que altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional. Referencia Detalhes
5941 06/07/2022 LEI Altera a Lei 3.471/2002, em seus anexos. Altera Detalhes
6153 20/10/2023 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, em seus anexos. Altera Detalhes
6221 10/05/2024 LEI Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, em seus anexos. Altera Detalhes
6301 10/04/2002 DECRETO Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Referencia Detalhes
6304 12/04/2002 DECRETO Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento em comissão criados pela Lei 3.471/2002, pertencentes ao Poder Executivo Municipal. Altera Detalhes
6336 12/07/2002 DECRETO Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento efetivo resultantes dos enquadramentos, cargos efetivos e empregos públicos em extinção definidos pela Lei 3.471/2002. Altera Detalhes
6433 28/05/2003 DECRETO Regulamenta o Sistema de Gerenciamento de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Mauá - SGD e dispõe sobre a descrição detalhada das atribuições dos cargos. Referencia Detalhes
6731 28/06/2005 DECRETO Revoga o Despacho Normativo 02/2002 - referente Lei 3.471/2002 - Quadro Pessoal, Plano Carreira e Evolução Funcional. Referencia Detalhes
6865 21/03/2006 DECRETO Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento em comissão criados pelas Leis 3.467/2002 e 3.471/2002 e suas respectivas alterações, pertencentes aos Quadros do Poder Executivo. Altera Detalhes
7059 31/07/2007 DECRETO Altera o Decreto 6.865/2006, que estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento em comissão criados pelas Leis 3.467/2002 e 3.471/2002 e suas respectivas alterações, pertencentes aos Quadros do Poder Executivo Municipal. Referencia Detalhes
7228 24/10/2008 DECRETO Regulamenta a promoção vertical estabelecida na Lei 3.471/2002 (Quadro de Pessoal), artigos 30 a 36, unicamente para os casos em que o número de vagas existentes excede o número de candidatos ao preenchimento. Regulamenta Detalhes
7320 23/07/2009 DECRETO Consolida a escala de vencimentos dos servidores públicos Municipais, com a incorporação do abono salarial e bônus mérito, aprovado pela Lei 4.410/2008. Altera Detalhes
7683 14/03/2012 DECRETO Consolida a escala de vencimentos dos servidores públicos municipais, com as alterações promovidas pelas leis nºs 4.475/2009, e 4.614/2010. Altera Detalhes
7830 13/06/2013 DECRETO Aprova consolidação de anexos da Lei 3.471/2002, de acordo com alterações promovidas pelas Leis 4.412/2009; 4.737/2012; 4.772/2012; 4.844/2013; e 4.854/2013. Referencia Detalhes
7926 07/03/2014 DECRETO Regulamenta a redução da carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Psicólogo da Prefeitura de Mauá. Referencia Detalhes
8728 06/07/2020 DECRETO Regulamenta os artigos 29 e 34 da Lei 3.471/2002, que dispõem sobre o Sistema de Evolução Funcional dos servidores públicos do Município de Mauá. Regulamenta Detalhes
8957 02/12/2021 DECRETO Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura do Município de Mauá. Referencia Detalhes
11788 06/05/2024 PORTARIA Institui a Comissão de Avaliação do Plano de Carreira e Evolução Funcional. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2254 23/10/1989 LEI Fica criado o Quadro de Servidores vinculados a convênios - área Saúde e Educação. Abertura de Crédito Adicional Especial - NCz$ 330.000,00. Revoga Detalhes
2286 27/04/1990 LEI Estabelece a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Mauá, institui o Sistema Carreiras. Revoga Detalhes
2287 27/04/1990 LEI Cria funções no Quadro de Servidores Vinculados a Convênios - áreas da Saúde e Educação. Revoga Detalhes
2326 06/12/1990 LEI Cria funções no Quadro de Servidores Vinculados a Convênio - áreas de Saúde e Educação. Revoga Detalhes
2339 08/03/1991 LEI Cria funções no Quadro de Servidores Vinculados a Convênios - Áreas da Saúde e Educação. Revoga Detalhes
2404 09/03/1992 LEI Cria funções no Quadro de Servidores Vinculados a Convênios - área de Educação. Revoga Detalhes
2475 12/05/1993 LEI Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. Revoga Detalhes
2607 23/12/1994 LEI Dispõe sobre a criação de funções, no Quadro de Servidores Vinculados a Convênios - áreas de Saúde e Educação. Revoga Detalhes
4011 20/04/1988 DECRETO Concede o percentual de 10% sobre o salário bruto dos integrantes da Guarda Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
5293 21/10/1994 DECRETO Eleva para 25% o percentual calculado sobre salário e vencimentos brutos - Guarda Municipal de Mauá. Referencia Detalhes