Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5577

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 23/12/2019

Data da Publicação: 30/12/2019

Ementa:

Institui o adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 14.556/2019

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
3471 25/02/2002 LEI Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) Referencia


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