Data da Legislação: 12/07/2002
Ementa:
Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento efetivo resultantes dos enquadramentos, cargos efetivos e empregos públicos em extinção definidos pela Lei 3.471/2002.
Processo Administrativo Nº: 8.054-5/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |