Data da Legislação: 24/03/2020
Ementa:
Estabelece a progressão funcional dos servidores públicos em cargo de arquitetura e engenharia do Poder Executivo Municipal.
Processo Administrativo Nº: 1.303/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |
| 5146 | 30/05/2016 | LEI | Altera a redação do artigo 37 da Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional (reduz jornada de trabalho dos cargos Engenheiro e Arquiteto para 30h). | Referencia | Detalhes |