Data da Legislação: 16/12/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 3.471/2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional), em seus anexos, na forma que estabelece e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 8.054/2001 - vol. 5
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 38 | 24/03/2020 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece a progressão funcional dos servidores públicos em cargo de arquitetura e engenharia do Poder Executivo Municipal. | Referencia | Detalhes |
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |