Data da Legislação: 20/04/1988
Ementa:
Concede o percentual de 10% sobre o salário bruto dos integrantes da Guarda Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |
| 5293 | 21/10/1994 | DECRETO | Eleva para 25% o percentual calculado sobre salário e vencimentos brutos - Guarda Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |