Data da Legislação: 06/06/2007
Ementa:
Institui a Modernização da Administração Tributária.
Processo Administrativo Nº: 5.182-6/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5164 | 01/07/2016 | LEI | Institui a Gratificação por Desempenho - GPD, no âmbito da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, da Secretaria de Finanças. | Referencia | Detalhes |
| 7058 | 31/07/2007 | DECRETO | Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 9185 | 28/06/2023 | DECRETO | Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |