Data da Legislação: 28/06/2023
Ementa:
Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária, nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 5.182/2006
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5 | 06/06/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Institui a Modernização da Administração Tributária. | Referencia | Detalhes |
| 7058 | 31/07/2007 | DECRETO | Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária e nomeia seus membros. | Revoga | Detalhes |