Data da Legislação: 31/07/2007
Ementa:
Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 5.182-6/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9185 | 28/06/2023 | DECRETO | Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária, nomeia seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5 | 06/06/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Institui a Modernização da Administração Tributária. | Referencia | Detalhes |